Tudo sobre microempresa e qual é a diferença para o MEI

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é uma Microempresa, o que é um MEI, as principais diferenças entre elas, como realizar a migração de MEI para ME, as obrigações fiscais de uma ME e as opções de financiamento disponíveis. 

Compreender essas distinções é essencial para tomar decisões informadas e garantir o sucesso e a conformidade legal do seu empreendimento.

O que é uma Microempresa (ME) e quais são suas características?

Uma Microempresa (ME) é uma categoria empresarial regulamentada no Brasil que permite a formalização de pequenos negócios com um limite de faturamento específico e benefícios fiscais. 

O modelo é ideal para empreendedores que desejam expandir suas operações, mantendo uma carga tributária reduzida em comparação com empresas de médio e grande porte.

Definição de Microempresa segundo a legislação brasileira

A Microempresa é uma empresa de pequeno porte regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. 

Essa legislação estabelece critérios específicos para enquadramento, incluindo o faturamento e a quantidade de funcionários permitidos. 

A ME pode atuar em diversos segmentos, desde comércio e serviços até indústria e agricultura.

Limite de faturamento anual para Microempresas

Para se enquadrar como Microempresa, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 360.000,00. 

Caso o valor exceda esse limite, a empresa pode ser reclassificada para Empresa de Pequeno Porte (EPP), que permite faturamentos maiores, mas com regras tributárias diferenciadas.

Número máximo de funcionários permitidos em uma Microempresa

O número de funcionários em uma Microempresa varia conforme o setor de atuação:

• comércio e serviços: até 9 funcionários;
• indústria: até 19 funcionários.

Esse limite permite que a ME tenha uma estrutura enxuta, mas com capacidade de crescimento progressivo dentro do modelo tributário simplificado.

O que é um Microempreendedor Individual (MEI) e como funciona?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, garantindo direitos previdenciários e carga tributária reduzida. 

Esse modelo é ideal para autônomos que trabalham por conta própria e precisam de um CNPJ para emitir nota fiscal e ter acesso a benefícios do INSS.

Definição de MEI e objetivos dessa categoria

O MEI é uma modalidade empresarial voltada para trabalhadores autônomos que faturam até um limite anual específico. 

Ele permite a formalização rápida, acesso a benefícios previdenciários e pagamento simplificado de tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Limite de faturamento anual para MEIs

O faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750,00 mensais. 

Caso a empresa ultrapasse esse valor, o MEI deve migrar para Microempresa (ME) e se adequar a novas obrigações fiscais.

Restrições quanto ao número de funcionários e atividades permitidas para MEIs

O MEI pode contratar somente um funcionário com salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, há uma lista de atividades permitidas que podem ser exercidas pelo MEI. 

Profissões regulamentadas, como advogados, engenheiros e médicos, não podem se cadastrar nessa categoria.

O modelo MEI é uma excelente alternativa para quem deseja se formalizar com baixos custos e simplicidade na gestão fiscal. 

No entanto, para quem busca expandir o negócio e contratar mais funcionários, a Microempresa pode ser uma opção mais adequada.

Quais são as principais diferenças entre MEI e Microempresa?

O Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) são categorias empresariais voltadas para pequenos negócios, mas possuem diferenças significativas quanto ao:

• faturamento;
• tributos;
• burocracia;
• possibilidade de expansão. 

Escolher entre uma ou outra depende do porte do negócio e dos planos de crescimento do empreendedor.

Comparação de faturamento anual entre MEI e Microempresa

A principal diferença entre MEI e ME está no faturamento anual permitido:

• MEI: pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 mensais).
• ME: pode faturar até R$ 360.000,00 por ano.

Se um MEI ultrapassa o limite de faturamento permitido, ele deve obrigatoriamente migrar para Microempresa e se adequar a novas obrigações fiscais.

Diferenças na carga tributária e obrigações fiscais

Os regimes de tributação e obrigações fiscais variam entre as duas modalidades.

MEI

Paga impostos por meio de uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valores fixos mensais que variam entre R$ 67,00 e R$ 72,00, dependendo do setor. 

Não precisa de contador para a contabilidade e tem menos exigências burocráticas.

ME

Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com alíquotas que variam conforme o faturamento e atividade da empresa. 

É obrigatório emitir notas fiscais e ter um contador responsável pela contabilidade.

Vantagens e desvantagens de cada modalidade empresarial

A escolha do melhor formato depende do tipo de negócio, faturamento, quantidade de sócios e responsabilidades tributárias. 

Abaixo, apresento um resumo dos principais prós e contras.

Vantagens do MEI

• simplicidade na gestão fiscal e tributária;
• carga tributária reduzida e fixa;
• possibilidade de acessar benefícios previdenciários.

Desvantagens do MEI

• limitação de faturamento anual;
• pode contratar somente um funcionário;
• lista restrita de atividades permitidas.

Vantagens da Microempresa

• permite um faturamento maior, com expansão do negócio;
• pode contratar mais funcionários;
• maior flexibilidade na escolha do regime tributário.

Desvantagens da Microempresa

• mais burocracia na abertura e gestão;
• necessidade de contador para cumprir obrigações fiscais;
• pagamento de impostos proporcionais ao faturamento.

Se o objetivo for manter um pequeno negócio com baixa burocracia, o MEI pode ser a melhor escolha. 

No entanto, para quem pretende crescer e aumentar o faturamento, a Microempresa é a opção mais indicada.

Como migrar de MEI para Microempresa?

Quando o faturamento do MEI ultrapassa R$ 81.000,00 anuais ou há necessidade de contratar mais funcionários, é preciso realizar a migração para Microempresa. 

Esse processo envolve algumas etapas burocráticas, mas permite que o empreendedor expanda seu negócio sem restrições.

Quando é necessário realizar a migração

A migração do MEI para Microempresa pode ser feita em dois cenários.

Faturamento acima do limite permitido

Se a empresa ultrapassar 20% do faturamento máximo permitido para MEI (até R$ 97.200,00), a migração deve ser feita no ano seguinte. 

Caso o faturamento ultrapasse esse valor dentro do mesmo ano-calendário, a mudança para ME deve ser imediata.

Expansão do negócio

Quando o empreendedor deseja contratar mais funcionários, oferecer novos serviços ou precisar emitir mais notas fiscais.

Procedimentos legais e burocráticos para a transição

Para migrar de MEI para Microempresa, siga estes passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento do MEI;
2. Altere a categoria empresarial na Junta Comercial do seu estado;
3. Atualize o cadastro na Receita Federal para obter um novo regime tributário;
4. Obtenha um contador para auxiliar na nova contabilidade da empresa;
5. Emita o Alvará de Funcionamento atualizado, se necessário;
6. Regularize sua nova condição fiscal, escolhendo entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Alterações nas obrigações fiscais e contábeis após a migração

Após a migração para Microempresa, algumas mudanças fiscais e contábeis passam a valer:

• pagamento de impostos não será mais fixo e será proporcional ao faturamento;
• empresa precisará de um contador para realizar obrigações contábeis;
• emissão de notas fiscais passa a ser obrigatória em todas as transações;
• dependendo da atividade, pode ser necessário um novo registro na prefeitura ou órgãos reguladores.

A transição de MEI para Microempresa é um passo importante para quem deseja expandir o negócio e atuar com mais flexibilidade no mercado. 

Antes de realizar a mudança, é essencial planejar a gestão financeira para garantir que os impostos e as novas exigências não prejudiquem o crescimento da empresa.

O que mais saber sobre microempresa?

Veja, portanto, as perguntas mais comuns sobre o assunto.