É essencial compreender as diferenças entre MEI e microempresa (ME). Ambas se destinam a pequenos negócios, mas possuem características distintas que influenciam aspectos como faturamento, número de funcionários e obrigações fiscais.
Neste artigo, conheça em detalhes essas diferenças para que você possa escolher a melhor opção para o seu empreendimento.
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI foi criado para formalizar pequenos empreendedores, oferecendo um regime simplificado de tributação e menor burocracia.
Definição e características do MEI
O MEI permite que autônomos e pequenos empresários legalizem suas atividades, caso sigam alguns critérios, como:
- faturamento anual do MEI máximo: R$ 81.000,00;
- apenas um funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria;
- atuação exclusiva em atividades permitidas pelo governo.
Vantagens e desvantagens de ser MEI
O MEI oferece benefícios como facilidade na formalização, carga tributária reduzida e acesso a direitos previdenciários. Porém, há desvantagens, como o limite de faturamento e restrições de atividades.
O que é uma microempresa (ME)?
A microempresa (ME) é uma categoria destinada a negócios de pequeno porte, com estrutura mais ampla do que o MEI.
Definição e características da microempresa
A ME pode ter um faturamento anual de até R$ 360.000,00, permitindo a contratação de mais funcionários e oferecendo maior flexibilidade em relação às atividades exercidas.
Vantagens e desvantagens de ser uma microempresa
Entre as vantagens estão o faturamento mais alto e a possibilidade de contratar mais empregados. Por outro lado, há mais burocracia, além da necessidade de um contador para cuidar das obrigações fiscais.
Quais são as principais diferenças entre MEI e microempresa?
Embora ambos os regimes sejam voltados a pequenos negócios, suas diferenças impactam diretamente a gestão do empreendimento.
Limite de faturamento anual
O limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano; enquanto o ME é de até R$ 360.000,00 por ano.
Número de funcionários permitidos
O MEI pode ter apenas um funcionário; já o ME, até 19 colaboradores, dependendo do setor.
Obrigações tributárias e fiscais
O MEI paga um valor fixo mensal no DAS, enquanto a ME pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, exigindo contabilidade regular.
Processo de formalização e burocracia
O MEI pode ser criado rapidamente via internet, sem a necessidade de contador. Já a ME requer um processo mais detalhado, incluindo contrato social e registro na Junta Comercial.
Como migrar de MEI para microempresa?
Empresas que ultrapassam o faturamento permitido pelo MEI devem migrar para o regime de microempresa.
Quando é necessário realizar a migração
Se o faturamento anual do MEI superar R$ 81.000,00, é obrigatória a transição para ME.
Passos para efetuar a transição
O processo envolve:
- Solicitação da alteração na Receita Federal;
- Registro na Junta Comercial;
- Emissão de novo CNPJ, se necessário;
- Escolha do regime tributário adequado.
Como escolher entre MEI e microempresa para o seu negócio?
A escolha do regime empresarial deve levar em conta as características e projeções do empreendimento.
Análise do perfil do empreendimento
Negócios individuais, com faturamento abaixo do limite do MEI, podem se beneficiar da simplicidade desse regime. Já empresas com maior crescimento devem optar pela microempresa.
Considerações sobre crescimento e expansão
Se há previsão de crescimento rápido, a microempresa pode ser a melhor escolha desde o início, evitando burocracias futuras na migração do MEI para ME.
Quais são os custos envolvidos na manutenção de um MEI e de uma microempresa?
Ao escolher entre MEI e microempresa, é essencial considerar não apenas os tributos iniciais, mas também os custos recorrentes de cada regime.
A administração financeira eficiente garante que a empresa opere dentro das suas possibilidades e evite problemas fiscais.
Custos mensais e anuais para MEI
O MEI tem um custo mensal fixo, pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): contribuição previdenciária do empresário;
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): caso atue no comércio;
- ISS (Imposto Sobre Serviços): caso seja prestador de serviços.
Os valores variam de acordo com a atividade do MEI, mas geralmente ficam entre R$ 70 e R$ 90 mensais.
Custos mensais e anuais para uma microempresa
A microempresa (ME) tem um custo mais elevado, pois suas obrigações fiscais e administrativas são mais complexas. Alguns custos comuns incluem:
- impostos sobre faturamento, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- honorários contábeis: a maioria das MEs precisa de um contador, o que pode custar de R$ 300 a R$ 1.500 por mês;
- taxas da Junta Comercial e registro de contrato social.
Comparação de custos entre MEI e microempresa
| Categoria | MEI | Microempresa |
| Contribuição mensal | R$ 70 – R$ 90 | Variável, conforme regime tributário |
| Contabilidade obrigatória | Não | Sim (custo médio de R$ 300 a R$ 1.500) |
| Emissão de notas fiscais | Opcional | Obrigatório |
| Funcionários permitidos | 1 funcionário | Até 19 funcionários |
| Faturamento máximo anual | R$ 81.000 | Até R$ 360.000 |
Como funciona a tributação no MEI e na microempresa?
A tributação no Brasil varia conforme o porte e o regime adotado pelo negócio. Enquanto o MEI possui um sistema simplificado de recolhimento de impostos, a microempresa precisa escolher entre diferentes formas de tributação.
Regime tributário do MEI
O MEI está automaticamente enquadrado no Simples Nacional, pagando um valor fixo mensal por meio do DAS-MEI. Isso significa que ele não precisa calcular impostos sobre o faturamento, o que reduz a burocracia.
Regime tributário da microempresa
A microempresa pode escolher entre três regimes tributários.
Simples Nacional
Indicado para pequenas empresas, unifica tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
Lucro Presumido
Indicado para empresas com margem de lucro elevada, que pagam impostos com base em uma porcentagem pré-determinada do faturamento.
Lucro Real
Usado principalmente por grandes empresas, os impostos são calculados sobre o lucro líquido real da empresa.
Diferença na alíquota de impostos
O MEI paga um valor fixo, sem necessidade de cálculos. A microempresa no Lucro Presumido, a tributação varia entre 13,33% e 16,33% dependendo do setor.
Já a microempresa no Simples Nacional pode ter alíquota de 4% a 19% dependendo do faturamento e da atividade.
Como escolher o melhor regime tributário para uma microempresa?
A escolha do regime tributário impacta diretamente a lucratividade do negócio. Para tomar a melhor decisão, é necessário:
- analisar o faturamento médio da empresa;
- verificar a margem de lucro do negócio;
- consultar um contador para avaliar o melhor enquadramento.
Quais documentos são necessários para abrir uma microempresa?
O processo de abertura de uma ME exige mais documentação do que o MEI, pois envolve registros em diferentes órgãos governamentais. Ter esses documentos organizados facilita a formalização do negócio.
Documentação básica para abertura
Para registrar uma ME, os seguintes documentos são obrigatórios:
- RG e CPF do titular ou sócios;
- comprovante de residência atualizado;
- Contrato Social registrado na Junta Comercial;
- CNPJ emitido pela Receita Federal;
- alvará de funcionamento, caso necessário;
- Inscrição Estadual e Municipal, dependendo do setor de atuação.
Passo a passo para formalizar uma microempresa
Para formalizar o seu negócio:
- Defina o tipo de atividade e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- Registre o Contrato Social na Junta Comercial do estado;
- Obtenha o CNPJ na Receita Federal;
- Solicite a Inscrição Estadual e Municipal, se aplicável;
- Emita o Alvará de Funcionamento junto à prefeitura;
- Registre-se na Previdência Social para a contratação de funcionários.
Diferença entre abrir um MEI e uma microempresa
O MEI pode ser registrado 100% online, sem necessidade de contrato social ou contador. A microempresa exige registro formal, o que demanda mais tempo e custos iniciais.
Dicas para agilizar o processo de abertura
Consulte um contador para evitar erros na escolha do regime tributário. Verifique a legislação local para saber se há exigências adicionais. Opte pelo Simples Nacional, caso a empresa se encaixe nos critérios, pois reduz a burocracia.
O que mais saber sobre MEI e microempresa?
Veja, portanto, as perguntas mais comuns sobre o assunto.
Quais atividades não são permitidas para MEIs?
O MEI só pode exercer atividades listadas pelo governo, excluindo profissões regulamentadas como advogados, médicos e engenheiros.
Uma microempresa pode optar pelo Simples Nacional?
Desde que atenda aos requisitos, a microempresa pode aderir ao Simples Nacional, simplificando a tributação.
Quais são as penalidades para um MEI que ultrapassa o limite de faturamento?
Caso o faturamento exceda R$ 81.000,00, o MEI pode precisar pagar impostos retroativos e ser desenquadrado para microempresa.
É possível reverter uma microempresa para MEI?
Desde que o faturamento se enquadre no limite do MEI e a empresa atue em atividades permitidas.
Quais são os custos envolvidos na abertura de uma microempresa?
Além das taxas de registro na Junta Comercial, há custos contábeis e impostos mensais que variam conforme o regime tributário escolhido.
