Em um dos países com a maior carga tributária do mundo, manter todos as obrigações quitadas é um desafio, tanto para grandes empresas quanto para pessoas físicas.
O que muitos não sabem é que existe um documento fácil e prático que pode demonstrar se a empresa possui algum tipo de pendência ou alguma obrigação em atraso. Esse documento é a CND.
Ao contrário do que muitos pensam, essa certidão pode ser usada tanto para comprovar a falta de pendência financeira de empresas quanto de pessoas físicas.
Continue lendo esse artigo para entender como funciona a CND, qual a sua utilidade e como pode ser realizada a consulta.
O que significa CND?
CND significa Certidão Negativa de Débitos. Ela é um documento disponível para consulta online.
O principal objetivo dessa certidão é comprovar que determinada empresa ou pessoa física não possui pendências financeiras, previdenciárias ou tributárias registradas no seu nome.
A CND é composta por uma série de documentos que são utilizados para comprovar a falta de inadimplência em órgãos estaduais, federais e municipais.
Por ser um documento que possui um prazo de validade, a certidão deve ser consultada e gerada de forma periódica.
Com esse procedimento, é assegurado que a certidão esteja atualizada e conste o pagamento, ou não, das obrigações mais recentes.
O significado da palavra negativa nesse cenário diz respeito a negação de dívidas daquele CNPJ ou CPF.
Para que serve a Certidão Negativa de Débitos?
A principal função da CND é comprovar que determinada empresa ou micro empreendedor individual, no caso das pessoas físicas, não possui nenhum tipo de débito relativo a contribuições previdenciárias ou tributárias, assim como de outras despesas.
A apresentação dessa certidão pode significar que a empresa é correta e mantém as suas obrigações em dia.
A CND é muito utilizada em processos licitatórios, cadastros bancários, financiamentos, primeiras negociações e em outras situações onde é importante que uma das partes comprove o seu comprometimento e a sua seriedade para o outro envolvido.
O que é a CND da Receita Federal?
A CND da Receita Federal possui a mesma função citada acima. Porém, esse documento engloba apenas obrigações referentes aos órgãos do Governo Federal.
Sendo assim, pendências estaduais ou municipais não estarão relatadas nesse tipo de documento.
Para a emissão dessa CND são consultadas informações de duas entidades, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, que anteriormente possuíam certidões individualizadas.
Esse tipo de certidão retorna pendências relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também são disponibilizadas pendências inscritas na Dívida Ativa da União.
A CND Federal é emitida de forma centralizada. O que isso quer dizer? A centralização significa que a emissão da CND Federal para o estabelecimento matriz assegura também a falta de pendência das filiais.
Esse modelo facilita o empresário que não precisará realizar uma solicitação para cada filial. Porém, ele também exige que todas as unidades estejam em dia com as suas obrigações federais.
Como emitir a CND – Certidão Negativa de Débitos?
A maioria das modalidades de CND são disponibilizadas de forma online diretamente no site do órgão responsável por aquele documento.
Entretanto, determinadas certidões devem ser solicitadas de forma presencial no órgão emissor. Para evitar problemas é aconselhável verificar junto ao órgão emissor como é realizada a emissão do documento pretendido.
Para o caso das certidões online, a CND pode ser tirada apenas se disponibilizando informações básicas do contribuinte do qual se deseja as dados, como CNPJ ou CPF.
Em determinados órgãos também é necessário a realização de um cadastro e de uma senha, sendo solicitadas outras informações adicionais.
Vamos tomar como exemplo a CND da Receita Federal.
Para tirar essa certidão o contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal, incluir o número do CNPJ desejado e inserir os caracteres de segurança.
A página fará a coleta das informações, e, em caso de não existir pendências retornará a Certidão Negativa de Débitos. Caso a empresa possua algum tipo de pendência o site retornará qual é o problema, para que o responsável possa tomar as devidas providências.
No caso de pessoas físicas, o processo é idêntico. A única diferença nesses casos, é que a identificação é realizada através do CPF e de um outro formulário da Receita Federal.
Quais são os tipos de CND?
Assim como o número de obrigações é amplo, também são variados os tipos de certidões que comprovam ou não a quitação dessas cobranças. Além da usabilidade específica em cada caso, o que difere cada um desses documentos é o prazo de validade.
A validade do documento é especificado na própria certidão, podendo variar entre 90 dias e 2 anos, dependendo do órgão emissor e da usabilidade dela.
Existem casos em que o próprio solicitante pode indicar qual o prazo máximo o documento pode ter. Nesses casos, documentos com datas anteriores ao prazo informado podem não ser aceitos.
O valor cobrado para a confecção do documento também pode variar de acordo com o órgão responsável pela emissão da CND.
Certidões federais são, geralmente, gratuitas, enquanto isso, alguns documentos de validade municipal podem ser taxados pela prefeitura do local.
O objetivo, porém, continua sendo o mesmo: comprovar que as obrigações daquele órgão ou situação foram quitadas.
Listamos abaixo as 10 certidões mais procuradas e qual a utilidade delas:
- Certidão Negativa do Imóvel: é utilizada para comprovar que o imóvel em questão não possui débitos, tais como: impostos não quitados, alienação e inventários, que possam impedir ou prejudicar a venda. Utilizado em negociações imobiliárias.
- Certidão Negativa de Protesto: usada para consultar a existência ou não de débitos referentes a pagamentos não realizados e protestados. Nesse documento são relacionados cheques, notas promissórias e duplicatas não quitados pelo pesquisado. Por representar um histórico de negociações é utilizada para realização de cadastro para vendas a prazo.
- Certidão Negativa de Execuções Fiscais: demonstra a existência ou não de débitos tributários. Nesse documento são relacionadas pendências de órgãos estaduais e municipais.
- Certidão Negativa de Falência e Concordata: geralmente é exigida em processos de licitação. Essa certidão demonstra a existência ou não de pedidos de falência ou concordata da empresa em questão.
- Certidão Negativa da Justiça do Trabalho: é utilizada para demonstrar se a empresa pesquisada possui algum processo trabalhista. Também pode ser usada para micro empreendedores individuais.
- Certidão Negativa da Justiça Federal: usada para demonstrar se a pessoa física ou jurídica está respondendo ou já respondeu a algum tipo de processo criminal.
- Certidão Negativa de Tributos Imobiliários: utilizada para listar se existe alguma pendência junto a prefeitura ou no pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços). No caso as dívidas podem ser de IPTU, taxas de limpeza, iluminação e coleta de lixo, sendo que nos casos de ISS é apresentado qualquer imposto não recolhido referente a serviços prestados por outra empresa.
- Certidão Negativa de Débitos Previdenciários: demonstra se existe alguma contribuição previdenciária não quitada, ou seja, é usada para comprovar que o recolhimento do INSS está sendo realizado de forma correta.
- Certidão Negativa Criminal: conhecida como “Nada Consta”, é utilizada para informar se existe processos nos fóruns da Justiça Federal Estadual.
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: é utilizada para demonstrar se existe alguma pendência do pesquisado junto a algum órgão, como: Polícia Federal, Polícia Civil ou Órgão da Secretaria de Segurança Pública do estado.
Quais as diferenças entre CP e CPEN?
Ao contrário da CND a CP, ou Certidão Positiva, é utilizada em casos onde existam pendências da empresa ou pessoa pesquisada com o órgão emissor do documento.
Nesses casos, algumas modalidades de certidão demonstram qual a pendência e o que deve ser feito para regularizar a situação.
Já a CPEN, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, é emitida quando existem pendências com o órgão emissor, mas essas dívidas foram negociadas e parceladas, estão suspensas por ações judiciais ou estão asseguradas por penhoras conseguidas por processos jurídicos.
Importância da Certidão Negativa
Independente da modalidade da CND, o documento é utilizado para comprovar que a situação da empresa ou da pessoa pesquisada está normal junto a diversos órgãos.
No caso das empresas, a existência e a apresentação de uma certidão negativa pode representar uma maior segurança e tranquilidade.
Isso acontece pelo fato do documento ser usado para comprovar que a outra parte seja correta e tenha condições financeiras para concretizar uma negociação.
Apesar de ser considerado por muitos como um documento extremamente burocrático, a CND pode representar uma garantia a mais para ambas as partes.
A segurança é aumentada pelo fato da CND ser um documento oficial e que tem as suas informações conferidas por um órgão público, sendo representados dados condizentes com a realidade.
Sendo assim, corretores imobiliários, investidores, compradores, órgãos públicos e empresas privadas tendem a cada vez mais solicitar a CND para comprovar a idoneidade da outra parte, antes de finalizar qualquer negociação.
Manter as obrigações em dia pode ser um diferencial para qualquer empresa, assim como para qualquer pessoa.
Poder apresentar uma Certidão Negativa de Débito, independente de qual seja a necessidade, é uma comprovação de que não existem pendências junto à aquele órgão e se transforma em um passo a mais dado rumo a concretização da negociação.
