O que é CNAE? Para que serve? Como consultá-lo?

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Durante primeiro contato, algumas pessoas tem dificuldade de compreender a sigla CNAE.

Afinal, a expectativa no momento da formalização é ter logo o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou, simplesmente, CNPJ.

Porém, ter um CNAE também é essencial e muito importante para dessa maneira começar a oferecer serviços ou produtos no mercado formal brasileiro.

Afinal, o que é CNAE?

A CNAE é basicamente uma espécie de código numérico que padroniza e organiza o enquadramento da atividade econômica de atuação da empresa formalizada. Em resumo, a CNAE é o código em que se declara o segmento e o ramo em que a empresa atua no mercado.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas é o termo que significa a sigla CNAE. Esse código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas possui sete dígitos.

Apenas esse pequeno código consegue organizar, categorizar e registrar o exercício da empresa no município, estado e governo federal. Esse enquadramento é realizado durante o processo de formalização da empresa ou negócio.

Desse modo, é uma obrigação fazer o enquadramento da atividade econômica. A principal função da CNAE é realizar a cobrança de impostos das organizações formalizadas.

Na prática, a cobrança e tributação de impostos são realizadas levando em consideração a atividade, o segmento e ramo econômico de atuação da empresa. Por meio do CNAE é decidido o enquadramento tributário da empresa que pode ser em Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Outra função do código CNAE é simplificar a comunicação entre os diversos órgãos do governo. Nesse caso, o objetivo é diminuir a burocracia e tornar o processo de tributação mais eficiente.

É necessário destacar que existem empresas com mais de um código de sete dígitos CNAE. Isto só é possível por conta delas terem uma atuação em duas ou mais atividades econômicas.

Um exemplo é as empresa que atuam no comércio e também oferecem algum tipo de serviço. Nesse caso, no momento da tributação, a receita federal, em conjunto com os demais órgãos, fará a cobrança conforme o enquadramento da CNAE principal.

Basicamente, a CNAE principal é a atividade e o ramo de atuação que é mais importante para a sobrevivência da empresa. Logo para não ter problemas tributários e econômicos é recomendado procurar um profissional altamente capacitado responsável para executar o processo de formalização da sua empresa.

Uma vez que qualquer erro nesse momento pode trazer algum tipo de problema financeiro e tributário com a receita federal, por exemplo.

A CNAE é regulamento pela Subcomissão Técnica para a CNAE que é coordenada pela receita federal.

Também é regulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e representantes da administração tributária municipal e estadual.

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Quem deve ter CNAE?

Segundo legislação brasileira é obrigatório ter o código CNAE qualquer gerador que movimenta a economia por meio da produção de bens ou oferecimento de serviços.

Logo deve ter CNAE o gerador de economia que se enquadra nas seguintes condições:

  • Empresas privadas e até públicas
  • Empreendimentos do setor da agricultura
  • Instituições sem fins lucrativos como ONGs,
  • Organizações públicas e privadas e
  • Profissionais autônomos que trabalham como pessoa física

Portanto, deve ter a CNAE toda e qualquer empresa de produto ou serviço, assim como instituições e organizações públicas e privadas, profissional liberal e até autônomos.

MEI ou ME podem ter Classificação Atividades Econômicas?

Primeiro é essencial saber o significado que é carregado pelas siglas MEI e MEMEI é o termo mais comum usada para se referir a Microempreendedor Individual.

Ele é uma categoria de pessoa jurídica com CNPJ destinada aos profissionais que atuam no mercado, oferecendo algum tipo de serviço ou produto. O MEI foi criado no ano de 2009 com a intenção de retirar profissionais de diversas áreas que estavam trabalhando na informalidade, sem direitos trabalhistas e contribuição de impostos.

Para ser MEI não se pode ultrapassar o limite anual de faturamento de 81 mil reais. Além disso, não é permitido ter um sócio na atividade de atuação, bem como só é permitido ser um MEI quem exercer as atividades permitidas e listadas pela receita federal.

É importante saber que também é autorizado fazer a contratação de apenas um funcionário. Por outro lado, todo o processo de cobrança de impostos, tributários e direitos trabalhistas é simplificado e com preços menores.

O MEI tem somente a obrigação de efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no valor entre R$ 50 a R$ 55,00. A DAS é uma espécie de carnê mensal que reúne impostos como ISS, ICMS e Previdência Social.

Outra obrigação é informar os ganhos anuais do ano anterior entre janeiro a maio por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por sua vez, a sigla ME representa o pequeno nome para designar o enquadramento de um negócio como Microempresa.

Nessa categoria a renda anual só pode chegar até R$ 360 mil e o processo de abertura precisa contar com a assistência de um contador. Uma vez que a formalização é mais complexa por envolver a Junta Comercial da sua cidade que deve solicitar diversas documentações.

Além disso, também há o enquadramento tributário que pode ser entre Lucro Real, Presumido e Simples Nacional. Porém, não há restrição de área de atuação da empresa como ocorre no MEI.

Tanto o MEI quanto o ME podem ter a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O MEI é permitido registrar no máximo quinze ocupações de atividades econômicas.

Já as empresas ME possuem mais de 1300 opções na tabela disponível pela receita federal.

Qual a diferença de CNAE x CNAE SIMPLES?

Após finalizar todo o processo de formalização da empresa e finalmente ter o CNAE é essencial identificar o tipo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

No Brasil, há basicamente A CNAE que se enquadra ou não no Simples Nacional. O CNAE que não se enquadra no Simples Nacional não tem nenhum benefício no momento da tributação.

Já quem se enquadrar no CNAE Simples é unificado os pagamentos após serem aplicadas normas simplificação para calcular e recolher tributos. O CNAE Simples foi desenvolvido apenas para a Micro e Pequena Empresa Brasileira.

A criação desse tipo de Classificação Nacional de Atividades Econômicas tem o objetivo de incentivar a criação de pequenas empresas ao diminuir e simplificar o sistema tributário.

Para saber se o CNAE é enquadrado no Simples Nacional é indicado acessar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no portal oficial da receita federal.

Além de ser uma microempresa é importante ter um rendimento anual que seja maior de R$ 3,6 milhões. Também é necessário ter sócios que estejam em outras empresas com características especificas indicadas no site da receita.

E mais, a microempresa não pode ter nenhum tipo de dívida com as secretarias da fazenda municipal ou estadual e INSS.

Como consultar e saber o CNAE de uma empresa?

O modo mais fácil e prático para consultar o CNAE é através do site Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A consulta é realizada de forma gratuita no endereço eletrônico: www.cnae.ibge.gov.br ou por meio do www.concla.ibge.gov.br.

Já na página do site é obrigatório procurar pela aba com o nome “Estrutura”. “Estrutura” está localizada na página inicial ao lado da aba com o nome “Atividades”.

Ao clicar em “Estrutura” deverá surgir uma lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Essa lista é composta de 21 secções de atividades que inclui subclasses e classes.

Para conseguir consultar a CNAE da sua empresa é só ir escolhendo as atividades econômicas de atuação. Depois o próprio site gera o código de sete dígitos ao final do processo de escolha das atividades de atuação econômica.

Tabela CNAE 2019

A tabela CNAE 2019 está disponível como já mencionado nos endereços eletrônicos: www.cnae.ibge.gov.br ou por meio do www.concla.ibge.gov.br. São 21 secções de atividades econômicas subdividas conforme o alfabeto começando da letra “A” e terminando no “U”.

Além do código de cada atividade, também há descrição de cada ramo de atuação para facilitar a vida do empreendedor. Veja a tabela CNAE 2019 disponibilizado para consulta no site da internet, são eles:

É importante destacar que a tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada no ano de 2006. Através do periódico no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.

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Outro lugar que pode ser consultado a CNAE?

Além do portal eletrônico especialmente desenvolvido para consulta da CNAE. Também existe a opção de verificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por meio do portal da receita federal.

Nesse caso, apenas o contador ou dono da empresa conseguirá ter acesso às informações. Uma vez que os dados solicitados são pessoais e confidenciais da empresa formalizada.

Então para consultar o CNAE, primeiro é necessário acessar o site da receita federal no endereço www.receita.economia.fazenda.gov.br. No site, clique na aba “Serviços” e depois na opção “Cadastros” que fica dentro da página.

Escolha a opção Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e clique em Consultar Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ. Em canal de atendimento selecione a opção “atendimento pela internet” e finalmente preencha os dados solicitados como o número de CNPJ da empresa.

Ao final, a página vai gerar um documento que pode ser impresso em papel, caso seja necessário. Geralmente, o código de sete dígitos CNA fica localizado abaixo do nome fantasia da empresa junto com a descrição da atividade econômica.

CNAE na Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é basicamente um documento desenvolvido para registrar a venda de um produto e serviço prestado por uma empresa para uma pessoa física ou outra empresa. Na Nota Fiscal Eletrônica, a CNAE continua com a função de definir a tributação em cima das atividades econômicas registradas no documento.

Porém, o código de sete dígitos não é visível no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). DANFE é a representação gráfica da Nota Fiscal Eletrônica impresso em papel comum.

Em resumo, o DANFE é uma espécie de comprovante e representação física da nota fiscal digital. A CNAE só é incluída e visível no arquivo digital que possui formato digital da nota fiscal que geralmente está gravado em XML.

Vale lembrar que ela só está impressa no arquivo XML da nota fiscal para que o fisco facilite o processo de comunicação e auditoria. O objetivo é que seja evitado qualquer tipo de irregularidade no momento da tributação da empresa que tem CNAE.

A CNAE é inserido no formato da nota fiscal digital por meio do sistema informático emissor de NFe da receita federal no momento de realização do cadastro da empresa. Caso a empresa tenha mais de um CNAE faça o cadastro apenas do código primário que é a principal atividade econômica.

Considerações Finais

Ter o um código de sete dígitos CNAE é essencial para manter a saúde do negócio, empresa, loja ou estabelecimento. Logo, no momento da formalização é essencial ter atenção redobrada para que sejam evitados problemas futuros com o fisco e a receita federal.

O ideal é que se busque uma ajuda de profissionais capacitados como contadores. Eles podem auxiliar durante todo o processo de definição da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Essa dica vale principalmente para as empresas que estão enquadradas como ME, ou melhor, dizendo como microempresas. Isso ocorre devido à formalização das micro e pequenas empresas serem mais complexas.

Por envolver a Junta Comercial da sua cidade e órgãos públicos municipais e estaduais. Porém, também é cheia de benefícios como a CNAE Simples que basicamente unifica os pagamentos e ainda dá descontos tributários.

Uma vez que são aplicadas normas simplificação para calcular e recolher tributos. Além disso, pode ser que as microempresas façam atuação de atividades econômicas em mais de um ramo.

O que torna mais complexo a geração do código de sete dígitos da CNAE e provavelmente exigindo colaboração de um profissional formado no curso de ciências contábeis.

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Sobre o autor: Vitor Melo

Vitor Melo é fundador do Canal no Youtube / Blog "Máquina de Cartão Boa". Um mini especialista em Fintechs e Soluções de Pagamentos.

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