Ele pode ser visto como um incentivo para que quem trabalha na informalidade e quer passar a ser um trabalhador formalizado.
Contudo, para gozar desse benefício é preciso se enquadrar em algumas regras que o próprio fisco determina. Bem como, cumprir com as obrigações que um profissional autônomo ou liberal tem.
Como nasceu o PGMEI
A maioria das pessoas que desejam se enquadrar no MEI, ser Micro Empreendedor Individual, se perdem no caminho. Além da burocracia, existem aqueles impostos com siglas infinitas, que nem sempre lembramos para que serve cada um.
Esses impostos servem principalmente para garantir a segurança do trabalhador que exerce a sua atividade por conta própria. Visto que alguém que é empregado possui leis próprias, para cuidar e garantir os seus direitos enquanto trabalhador.
Então, imagine, agora você arcando monetariamente e manualmente com os riscos do seu trabalho. Então está sozinho, na hora de um imprevisto, se torna quase impossível resolver uma pendência sem que se torne um problema futuro.
Quem adoece por algo grave, por exemplo, se estiver com seus impostos em dia, estará protegido por lei e terá seu rendimento conservado. Assim, poderá solicitar o benefício salário do INSS.
Agora, se estiver devendo ao fisco, não poderá ser remunerado enquanto estiver sem condições de trabalhar.
Então, foi com essa ideia que nasceu o PGMEI, ele representa uma das vantagens que a pessoa física recebe ao se inscrever para ser microempreendedor individual. Pois, é através dele que realmente se constata a situação cadastral do MEI em relação à fazenda Pública.
Sem ele, fica impossível a geração dos impostos ao MEI, que acaba sendo prejudicado. Isto se dá, pois ele enquanto estiver em débito com o fisco, perde todos os demais benefícios.
O que é PGMEI
O PGMEI significa Programa Gerador de DAS do Micro Empreendedor Individual. Ou seja, ele é responsável por emitir o boleto dos impostos aos MEI.
Então, fica agora fácil entender que ele é um aplicativo exclusivo para gerar os boletos dos impostos dos microempreendedores. É através dele que o empreendedor paga, de uma única vez, o que deve ao fisco, ficando sem dívida.
Então o MEI verifica a sua real situação perante ao fisco para que seja resolvido qualquer tipo de conflito. Inclusive, pode ser emitido uma notificação que não existe débito para esse respectivo micro empreendedor individual.
Vale salientar ainda que para utilizar os benefícios deste aplicativo, basta ter acesso a internet. A sua utilização é gratuita, sendo cobrado apenas o valor em débito pelo contribuinte. Não havendo débitos, não existe pagamento.
Então, o aplicativo é uma forma do governo de ajudar a quem quer saber sobre suas pendências fiscais. A sua principal vantagem é poder verificar de maneira prática e segura de fazer pelo mecanismo da internet.
Qual o objetivo do PGMEI
O objetivo do PGMEI é resumido em fazer o balanço do débito do contribuinte e gerar o boleto respectivo. Através do portal, é possível emitir as guias de recolhimento (DAS) e verificar todo o histórico de pagamento deste contribuinte.
Através deste aplicativo, são recolhidos os respectivos impostos de INSS, ICMS e ISS dos contribuintes.
São estes que irão dar suporte às garantias existentes em lei para o trabalhador liberal ou autônomo devidamente formalizado. Pois logo que se paga seus débitos, se ganha direito aos benefícios.
Então, para facilitar ainda mais, em 2017, o governo subdividiu o software em duas plataformas de trabalho. Elas são o processo simplificado que não exige código de acesso e a versão integral, que necessita do código.
A diferença entre as duas versões é que a completa possui serviços extras na sua plataforma. Porém, para o aplicativo simples, é necessário o respectivo número de CNPJ e o correto preenchimento dos dados no cadastro.
Como emitir o DAS PGMEI
O DAS é a guia de recolhimento tributária gerada pelo aplicativo fiscal, sendo necessário para o pagamento da dívida. Contudo, vale dizer que este pagamento de valor pode ser realizado no banco de sua preferência ou numa casa lotérica.
Para informação, existe o DAS MEI, o pagamento fixo recolhido pelo contribuinte na função de impostos. Comutativamente, também o DASN MEI, que é tudo que o micro empreendedor declara de um ano fiscal para o outro.
Bem como, para emitir qualquer uma delas, você precisa saber das regras de funcionamento na legislação aplicada. Através do portal é possível fazer o cálculo do tributo corretamente, que nada mais é que gerar a respectiva DAS.
Para emitir o DAS, faça os seguintes passos:
- Escolha a sua plataforma, se simplificada ou a completa.
- Complete o cadastro corretamente
- Após emitir as guias de pagamento, verificar em que ano deseja buscar as informações pertinentes
- Por conseguinte, verifique quais os meses necessários para imprimir e depois clique em “apurar ou gerar DAS”
- Ao receber a informação de boleto gerado, resta ao MEI o pagamento do mesmo na casa bancária de sua preferência
Assim, rapidamente e de uma forma fácil e segura, todas as pendências junto ao fisco foram analisadas e geradas. Cabe ao contribuinte, no caso o micro empreendedor, fazer a quitação e aguardará comprovação da mesma pelo sistema.
O que é extrato PGMEI
O extrato, em si, é algo que retirado de um lugar para outro para que a sua funcionalidade seja completa. Então, o extrato retirado no PGMEI serve para solicitar um débito fiscal e repassá-lo para o MEI através do aplicativo.
No extrato é possível verificar muitos detalhes da vida fiscal do contribuinte, sendo possível também gerá-las. É possível compará-lo a uma planilha da vida do MEI, onde estão as informações para que ele mesmo se organize.
É o extrato que simplifica a vida do MEI para que ele não tenha que pagar um serviço extra. Como, no caso da quitação de débitos, verificações ou emissão de segunda via de DAS.
Para obter toda essa funcionalidade, basta entrar no portal e acessar com seu cadastro e senha. Lá você, sozinho, pode fazer muitas atividades sem precisar de algum outro profissional que porventura seria um gasto extra.
PGMEI: Como gerar 2ª via do boleto
Primeiramente, se é necessário gerar 2ª via da DAS, é porque, na maior parte das vezes, o pagamento está atrasado. Quando for emitido novo boleto, ele terá ajustado em seu valor acrescido de juros e mora pelo tempo em atraso.
Também a data escolhida para o novo pagamento é ajustada automaticamente pelo aplicativo, bem como as devidas correções monetárias. Se não quiser essa dor de cabeça de pagamento fora do prazo, basta adequar a data de pagamento no cotidiano.
Acrescentando que o aplicativo é autodidata em sua maioria de ações, evitando que seja gasto tempo para a regularização. O valor a ser pago não é alto, o que facilita estar sempre em dia com o pagamento do tributo.
Vale salientar que se o MEI não está em dia com o DAS, perde os benefícios que a legislação oferece. Possivelmente, ainda terá que precisar de um contador ou de ajuda extra para regularizar se for um parcelamento.
O pagamento da DAS é todo dia 20, se passou desse prazo, é necessário retirar uma 2ª via, no site. Agora, é interessante saber a causa do atraso do pagamento para que isso não acarrete problemas, vindo a ter prejuízos.
Então, resumindo:
- Para quitar pagamento em atraso, entre no portal
- Através do extrato, selecione o mês desejado
- Assim, o DAS fica quitado, e a sua empresa ou você, autonomamente, ganha cada vez mais força, foco e liderança
Como emitir guia de pagamento
Para emitir a guia de pagamento, deve-se proceder dessa maneira:
- Acesse o portal e complete o seu cadastro com as informações solicitadas sobre a sua empresa
- Já no extrato, selecione na aba “emitir guia de pagamento” e depois, clique no ano base de referência
- Agora, escolha os boletos em atraso, bastando clicar em “gerar DAS”, que logo vai aparecer a aprovação do documento
- Então, basta imprimir e fazer o pagamento no local de sua escolha
Pagamentos online
Para evitar filas de bancos, demoras e possíveis atrasos em seus compromissos, alguns MEI têm optado pelo pagamento online.
Este tipo de pagamento facilita muito a vida de quem quer garantir que o DAS esteja pago em dia. Então, funciona da seguinte maneira:
- Com a guia do DAS em mãos, você acessa o aplicativo do seu banco e efetua o pagamento.
- Como uma conta qualquer é paga por meio de aplicativo bancário, o tributo gerado também será da mesma forma recolhido.
Vale salientar que no próprio portal existe a opção de débito em conta, facilitando também a vida do empreendedor. Se faz necessário, contudo, o acompanhamento do pagamento apenas como meio de certificação, a fim de evitar atrasos.
Esta é um breve resumo para direcionar e dar suporte a quem está começando como MEI. Agora, vai ser bem mais fácil gerenciar sua vida tributária com toda a expertise passada sobre o PGMEI.
Última atualização em: 20/11/2023